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Jurisprudência ·
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL XXXXX-71.2015.8.26.0566 SP XXXXX-71.2015.8.26.0566
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – MEDICAMENTO – FALECIMENTO DO AUTOR – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, IX, DO CPC - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – Inexistência de partes vencedora...
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